Emenda Constitucional n. 62 inconstitucional. A ANAMAGES, Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, intentou no STF ação direta de inconstitucionalidade, na qual contesta o teor da Emenda Constitucional n. 62, que modifica, de modo radical, a forma de pagamento dos precatórios judiciais, tentando constitucionalizar um autêntico calote contra os infelizes credores do poder público. Em substanciosa peça, entre outros, aponta-se para o desrespeito ao procedimento legislativo e, no que pertine ao conteúdo da norma, para o grave comprometimento de princípios constitucionais, como o da eficácia das decisões judiciais, o da separação de poderes e até o da duração razoável do processo, que são simplesmente desprezados. A medida é alentadora não só pela possibilidade do acolhimento da ação, mas, acima disso, pela sensibilidade dos magistrados, que poderão resistir à aplicação da Emenda por conter vício de inconstitucionalidade. Quiçá poderemos proclamar que ainda há juízes no Brasil.

Novo comando. Começamos o ano com nova direção no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem dúvida alguma, o mais importante do país, não só pelo volume de trabalho que nele se desenvolve, pelo número de magistrados que congrega, mas também pela importância que tem o entendimento do Direito em São Paulo para o resto do Brasil. Apesar de tudo isso, sabemos que nossa Justiça não anda bem: sufocada pela falta de recursos, tem feito refletir isso na lentidão dos trabalhos, no número pequeno de funcionários para atender a essa demanda e, acima de tudo, pelo desalento que abate os funcionários, com pouca ou nenhuma perspectiva de carreira. Assume a Presidência do Tribunal o Des. ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, excelente magistrado, conhecedor profundo do Direito, com enorme folha de serviços prestados a nossa Justiça, inclusive em entidades ligadas à magistratura. Auguramos que consiga dar ao Poder Judiciário Paulista a sua real dimensão, exigindo que seja tratado como um autêntico Poder, envergando a bandeira de sua independência, notadamente em relação ao Executivo, que, sem dúvida, da Justiça tem abusado e feito pouco.