sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Juizados Especiais. Excesso de demanda. Sem dúvida, a sobrecarga da Justiça atualmente, em grande parte, se deve à criação dos Juizados Especiais e a facilitação do ingresso nos mesmos, sem custas, sem maiores ônus e até sem advogado. Se a propositura de demandas já era capaz de estrangular a Justiça, a apresentação de reclamações acabou por sufocar também o STJ. Busca-se, agora, impedir esse autêntico excesso de recursos, sendo, nesse sentido, a decisão proferida na Reclamação 3.812, relatada pela Min. NANCY ANDRIGHI, na qual se deliberou “limitar a admissibilidade das reclamações que chegam ao STJ contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais àquelas que afrontam julgados em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ) ou enunciados da Súmula deste Superior Tribunal”. Acrescentou-se, ainda, que a divergência que enseja a reclamação “deve referir-se às regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de direito processual civil, tendo em vista que o processo, nos juizados especiais estaduais, orienta-se pelos critérios da Lei n. 9.099/1995”. Arrematou-se, por fim, pelo não conhecimento de agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas. Haveria de somar-se a tudo isso consequências mais graves e penosas a quem demanda sem ter razão, constrangendo e prejudicando o requerido, como é comum acontecer naquelas plagas.

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

REPRESENTAÇÃO. SOBRINHA-NETA. Os colaterais podem ser contemplados com a herança, porém com limitações. Entre essas está a que restringe o direito de representação somente aos filhos dos irmãos falecidos (Art. 1.840 do CC). O STJ enfrentou essa questão, ainda à luz do Código de 1916, que dispunha no mesmo sentido, para negar o direito à sobrinha-neta, em que pese seu pai, sobrinho do falecida, já estivesse morto (REsp 1.064.363-SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 11.10.2011). Nesse caso, o direito da sobrinha pré-morta acresce ao dos demais sobrinhos.

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

DEMOLIÇÃO ANTES DO TOMBAMENTO DEFINITIVO. O oportunismo, lamentavelmente, às vezes é premiado. Foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso ação voltada à determinação de reconstrução de imóvel demolido após ter sido declarado seu tombamento provisório. Entendeu aquele Tribunal considerar regular a demolição sob o argumento de que só o tombamento definitivo, inscrito, pois, no livro próprio do Poder Público, é que cria a afetação do bem e, portanto, a impossibilidade de sua alteração. Não muito em tempo, isso porque o imóvel já estava demolido, pontificou a posição do STJ (REsp 753.534, rel. Min. CASTRO MEIRA, julgamento em 25.10.2011), dizendo que “o ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário a tomar as medidas necessárias à sua conservação.” Firmou-se, assim, que o descumprimento do preceito impõe o dever de restituir a coisa ao status quo ante, mas, dada a demolição, que impede o restabelecimento do bem ao seu formato original, converte-se a obrigação em perdas e danos. Ao menos a definição da tese representa uma conquista. No caso, resta pugnar-se por uma indenização que corresponde à importância da perda cultural, que é valor a ser muito bem mensurado, notadamente em um país que ainda está tentando criar sua memória.