ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – tutela antecipada. Começam a crescer, no Judiciário, questionamentos em torno da draconiana norma (Lei n. 9.514/97) que introduziu entre nós, com clara preocupação de garantir o crédito de bancos, a alienação fiduciária de imóvel. A parcimoniosa disciplina do assunto, principalmente ocultando medidas de defesa do devedor, se não ofende, ao menos tangencia a ofensa ao princípio da plenitude de defesa e do contraditório. Abrigando princípios maiores e de forma alentadora, a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP (AI 0302012-31.2011.8.26.0000, rel. Des. JURANDIR DE SOUSA OLIVEIRA, julgamento em 21.3.2012), diante de ação voltada à anulação de contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, por força de alegação de coação para a assinatura do contrato, concedeu tutela antecipada ao autor para impedir qualquer procedimento atinente à posse e propriedade do imóvel. Reconheceu o acórdão que não há prejuízo à credora em não dar de imediato curso às medidas ligadas ao procedimento em questão, devendo, outrossim, antes do contraditório, ser dada credibilidade à palavra do devedor.

Panorama do desempenho do TJSP. O Instituto Paulista dos Magistrados - IPAM lançou um interessante e útil trabalho coordenado pelo Des. CAETANO LAGRASTA NETO e pelos juízes DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO e JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, apontando números da Justiça de São Paulo comparados com os de outros Estados, a partir de dados estatísticos apresentados ao Conselho Nacional da Justiça.

Sempre se reclamou da falta de pesquisas e de estatísticas no âmbito da Justiça, tanto que muitas reformas, tanto administrativas como processuais, foram realizadas à luz da visão empírica de quem a comanda ou tem poderes de ditar regras. O relatório divulgado agora na forma de livro (editora Letras Jurídicas) rompe essa barreira e traz inegável alento para novas e imprescindíveis frentes.

É certo que esse trabalho objetivava, segundo a exposição do Dr. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, avaliar a situação no maior número de Estados e a partir de 1988, quando se amplicou o acesso ao Judiciário. Todavia, esses números simplesmente não existiam, reportando-se, então, como termo inicial, ao ano de 2003, mas, mesmo assim, vem suprir essa deficiência, notadamente quando se reclama e se faz imprescindível uma reforma de estrutura do Judiciário.

A comparação infelizmente ficou restrita à Justiça do Amapá, Bahia, Goiás, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, pois sobre os outros Estados não se têm informações disponíveis. De qualquer modo, porém, o que se apresenta é extremamente útil e revela aquilo de que já se vinha falando, embora sem confirmação estatística.

São Paulo, por exemplo, tem a menor despesa com a Justiça comparativamente ao PIB estadual, comprometendo apenas 0,47% dele; São Paulo tem uma despesa total com a Justiça, em relação aos gastos totais do Estado, que correspondeu em 2010 a 3,6%, sendo que essa correspondia em 2003 a 4,7%; São Paulo tem, comparativamente aos demais Estados pesquisados, o menor valor de custas.

Talvez por força desses números, que explicam muita coisa e revelam um grande descaso para com a Justiça, São Paulo tem somente 27,8% de seus juízes atuando exclusivamente na Vara; apenas 5% com atuação exclusiva nos Juizados Especiais; e simplesmente não tem nenhum (0%) atuando exclusivamente nas Turmas Recursais. São Paulo tem 6 juízes para cada 100 mil habitantes, enquando a Alemanha tinha, em 2008, 24, a Bélgica 15, Portugal 18 e a Polônia 26.

Essa pesquisa e o trabalho que sobre ela o IPAM realizou tornam mais vivo e gritante o sinal de alerta que já se sentia e prestam-se para embasar postulações para as quais não tem o Estado dado a imprescindível atenção, sendo o grande responsável pelo quanto da Justiça as pessoas se queixam.

Presunção de lesividade em razão da ilegalidade. Ainda há quem diga que “pela ilegalidade do ato administrativo a lesividade é presumida” concluindo, então, que “a lesividade decorre da ilegalidade. Está ‘in re ipsa”.

Evidente que tanto não autoriza a norma do art. 186 do Código Civil, que caracteriza como ilícito o ato cometido por ação ou omissão, que viole direito e cause dano a outrem. Assim, o dano, por estar na essência da caracterização do ilícito suscetível de indenização, não pode ser presumido, devendo ser efetivamente demonstrado e comprovado. Se o dano for simplesmente presumido como decorrência da ilegalidade, passa a se indenizar simples presunção.

Se for assim, de outro lado, a indenização deixa de cumprir sua função de ressarcir e cobrir prejuízo ocorrido para servir como pena, simplesmente, para o que, todavia, não se presta. O hoje Min. RICARDO LEWANDOWSKI, quando servia no Tribunal de Justiça de São Paulo, firmou que a lesividade não pode ser presumida, “cumprindo ao autor da ação civil pública a sua cabal demonstração” (Apelação n. 0061685-43.2002.8.26.0000, julgamento em 19.11.2004).

Assim há de ser.

SENTENÇA ARBITRÁRIA. Interessante estudo do prof. CARLOS ALBERTO ALVARO DE OLIVEIRA abre o número 45 da Revista Magister de Direito Civil e Processo Civil. O trabalho principia com a identificação de quatro hipóteses de sentenças arbitrárias: a) aquelas que negam ocorrência de erro material evidente; b) as em que o magistrado desobedece a decisão superior que lhe impôs fosse dado novo rumo para o processo; c) as que aplicam princípios que não são princípios; e d) as que negam as conquistas científicas em nome da livre valoração da prova. Após mostrar a distinção entre todas elas, conclui que todas têm um traço comum: centram-se na arbitrariedade judicial. Depois de trazer à consideração elementos que podem ajudar no combate à arbitrariedade, conclui o professor gaúcho que a sentença arbitrária desafia os fundamentos do Estado Democrático de Direito, pois introduz um elemento autoritário no exercício de um dos Poderes do Estado, o que não se coaduna com o quanto previsto na Constituição. Trata-se, em última análise, de um trabalho que busca devolver a certeza ao Direito, que hoje está tão distante de nós. Voltaria, assim, o Direito a ser previsível, o que faz, inegavelmente, muita falta.

Responsabilidade civil do advogado. Revelação de sigilo profissional. Conhecido e difundido é o dever do advogado guardar sigilo profissional, não revelando os fatos que lhe foram confiados pelo cliente ou de que soube no seu exercício profissional. A falta ética é clara e punível, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (apelação cível n. 70036581395, rel. Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, julgamento em 20.07.2011, Revista de Jurisprudência, vol.. 282/321) condenou o profissional a indenizar pessoa a quem seu ex-cliente demandara, objetivando o reconhecimento de paternidade. Ao propor a ação, que é sujeita ao regime de segredo de justiça, o advogado remeteu cópia da inicial à casa do então requerido e à igreja que o mesmo frequentava, ferindo, pois, o direito à intimidade deste e também a restrição à publicidade ditada pela norma processual. Reconheceu-se, pois, a quebra do sigilo profissional, de vez que possibilitou o conhecimento da demanda por terceira pessoa e, ainda, que extrapolou o profissional os limites da sua atuação como advogado. A condenação, R$ 16.500,00, certamente terá superado o valor dos honorários, mas o lado pedagógico da condenação não tem preço, pois inibe as espertezas que cada vez mais estão ofendendo a dignidade da profissão.

DOENÇA DE ADVOGADO - FORÇA MAIOR. A 34a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão relatado pelo Des. NESTOR DUARTE (AI 0190881-51.2011.8.26.0000, julg. 16.01.2012), conferiu interpretação bem ampliada ao conceito de força maior para fins de suspender o prazo para a interposição de recurso (art. 517 do CPC), reconhecendo ser "inexigível para a configuração do motivo de força maior, prostração tal que impeça até mesmo o ato de substabelecer". Firmou também o direito do profissional acometido da doença comprovar sua ocorrência até cinco dias após o encerramento do impedimento.

COMISSÃO DE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Formalizamos ao Presidente da Seccional de São Paulo da OAB nosso pedido de desligamento da Presidência e da Comissão sobre a Reforma do Código de Processo Civil. Colocamos, desde o início de nosso trabalho, como ponto a ser defendido pela Comissão a desnecessidade da elaboração e edição de um novo Código de Processo Civil, deixando sempre claro que o nosso problema não advém da lei, mas sim das deficiências do Poder Judiciário, que, infelizmente, não tem sido tratado como um Poder, efetivamente. Enfatizamos essa colocação também porque sabemos, como advogado, o quanto traz de confusão e de instabilidade para os profissionais que atuam no contencioso a edição de uma nova legislação de processo, que somente compensaria se efetivamente houvesse a descoberta de algo revolucionário, que viesse à luz sem reduzir recursos, prazos ou aumentar os poderes do juiz na condução do processo, o que não é o caso do projeto em tela. A confusão e as dificuldades criadas com a alteração da lei de processo são muito maiores das que podem surgir com a vinda de uma nova legislação de Direito material. No nosso sentir, ao advogado transparece ser questão secundária discutir a legislação em construção, questão, diferentemente, bem cara e pertinente ao estudioso do processo. Para o advogado, prioritariamente, há de se obstar a mudança da lei. Havia, certamente, quem não concordasse conosco, mas honestamente assim sentíamos os interesses dos advogados. Quero crer que, mesmo com nossa saída, a OAB de São Paulo persista na defesa dessa posição, que se revela a mais útil para os advogados.