União estável e casamento concomitantes. Proteção. Acórdão do TJPE (relator Des. EDUARDO SERTÓRIO) publicado na Revista dos Tribunais, 920/1.105 concluiu pela possibilidade de se proteger e, portanto, reconhecer união estável concomitante a casamento. Exigiu o aresto para tanto que houvesse união pública, contínua e com o intuito de constituir família. Aduziu não existir impedimento para a proteção de ambas as famílias, pois a previsão contida na Constituição não é restritiva, podendo admitir-se, diante dela, outras ligações, desde que nelas exista a comunhão de vida, não se podendo, então, afastar qualquer entidade que preencha os requisitos da afetividade, estabilidade e ostensibilidade. No seu desfecho, o acórdão enfatiza que "não se pode estar a reprimir as famílias consideradas ilícitas". 


A tese contrapõe-se à previsão expressa de lei (art. 1.727 do CC), de modo a se poder entender a necessidade que teve o acórdão de destacar que cada caso é um caso, o que é bastante para que se compreenda cuidar-se de processo em que sobrepujou a questão jurídica a imperiosa busca de justiça, daquela distributiva, tanto que também se ressaltou como relevante a circunstância de não existirem bens a serem partilhados, de modo a se restringir o "patrimônio" a dividir a uma simples pensão. Situações deste jaez, nas quais, porém, exista efetivo patrimônio a ser partilhado podem e devem ser solucionadas não à luz das regras da união estável, de modo a não se afrontar o art. 1.727 do Código Civil, mas de conformidade com os velhos princípios da sociedade de fato, que não perdeu a utilidade, nem a importância para o tema.

Embargos de declaração com caráter infringente. Voto vencido do Des. COUTINHO DE ARRUDA, em acórdão recente da 16a Câmara de Direito Privado do TJSP (Embargos de declaração n. 0177096-56.2010.8.26.0000/50000) cita julgado relatado pelo Des. SOARES LIMA (Revista de Jurisprudência do TJSP, n. 92/328), que bem demarca a função dos embargos de declaração, que não podem ter caráter infringente: "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; é só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova". Correta e de qualidade a asserção, todavia, não se pode eliminar a priori a possibilidade de mudança, não pela simples mudança em si, mas aquela que seja fruto natural do suprimento da omissão ou eliminação da contradição. Dessa forma, melhor dizer que a decisão dos embargos implicará a modificação que seja decorrência do suprimento do vício que o acórdão continha e que foi sanado com o julgamento dos embargos.

Ministério Público nos agravos de instrumento tirado de causas de incapazes. Especificando como se concretiza a atuação do Ministério Público em causas onde há interesse de incapazes, o art. 83, I, do CPC, confere a ele vista dos autos depois das partes, “sendo intimado de todos os atos do processo”. Não há, pois, qualquer discriminação, dizendo CELSO AGRÍCOLA BARBI ser essa intimação “complementar e indispensável” (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 2ª edição, 1981, n 459, p. 382). 

Acórdão relatado pelo Des. VITO GUGLIELMI do TJSP (AI 0207026-85.2011.8.26.0000, julgado em 20.10.2011), todavia, refutou a necessidade dessa intimação em agravo de instrumento, porque se estaria diante “de tema interlocutório, de caráter provisório, sem influência no mérito da demanda e que será reavaliado por ocasião da sentença e da apelação, quando o Ministério Público terá nova oportunidade de manifestação”. Semelhante colocação não tem o respaldo da lei, que exige a intimação sempre “de todos os atos”, sem diferenciar o provisório do definitivo, pois a intervenção do Ministério Público é no processo e não em algumas ocorrências do processo. 

CELSO AGRÍCOLA BARBI é preciso nesse sentido, dizendo que “a lei diz que a intimação será de todos os atos, porque a função se exerce em todos eles, não se limitando a alguns, ainda que estes sejam de maior importância” (Comentários e local cit.). 

Cria o acórdão uma distinção sem base legal, sem amparo, especialmente, na regra que do assunto cuida e que impõe a intimação do Ministério Público, ficando a critério dele, como titular dessa prerrogativa, de ingressar ou não, de modo a não se afigurar correta a exclusão pelo julgado da intimação do Ministério Público, o que evidencia violação a texto expresso de lei.

PROVA DE FERIADO LOCAL. Esboça-se um alento na jurisprudência do STJ sobre a comprovação do feriado local. De há muito, naquela Corte, entende-se que a prova de sua existência há de ser contemporânea à apresentação do recurso, sem o que a interposição é considerada tardia e, portanto, não conhecida. Recente decisão da relatoria do Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (AgRg no REsp 1.080.119, julgamento em 05.06.2012), por maioria de votos, reviu posicionamento anterior, guiando-se por precedente do STF, e firmou ser "possível a comprovação posterior da tempestividade do recurso, no caso de feriado local". Aceitou-se sanar o problema a partir de uma simples certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de origem, atestando o fato que deu origem à suspensão do prazo recursal, que foi apresentada somente no agravo regimental, que acabou provido.

E o devido processo legal? Difícil ver sobreviver o devido processo legal quando se difundem ideias no sentido de aplicar o "princípio da razoabilidade", segundo o qual as decisões do Judiciário têm que se adequarem entre meios e fins, permitindo-se a imposição de obrigações, restrições e sanções que sejam necessárias ao atendimento do interesse público. Tal colocação vem inserida em acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que simplesmente admite e defere a penhora online (AI 1.0026.08.036321-6/002, rel. Des. ROGÉRIO MEDEIROS, Revista dos Tribunais 919/1090). Transparece a citação um exagero para assunto que decorre da lei, que está posta e tanto admite sem maiores questionamentos, não se fazendo, pois, necessário também invocar a necessidade de se "encontrar o justo no caso concreto", como ensina PLAUTO FARACO DE AZEVEDO. O perigo dessas citações quando não são necessárias, pois texto de lei admite o que se pede, é supor uma permissibilidade para qualquer situação, que pode importar em fazer  letra morta o maior de todos os princípios processuais, que é o do devido processo legal.

Exclusão do sobrenome do pai, que abandonou o filho na infância. Estão sendo criadas novas vertentes em desfavor do pai que faltou com seus deveres em relação ao filho. São conhecidas as decisões, que são poucas, que indenizam a falta de amor. Agora, surgem acórdãos permitindo ao filho, rompendo com o princípio da imutabilidade do nome, excluir o antroponímico paterno do genitor que o abandonou na infância, situação cuja lembrança, como firmou o julgado, impinge no filho "imensa e indelével dor íntima, sofrimento espiritual e abalo psicológico". A decisão é do TJSC (Apelação cível n. 2008.010577-5, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA) e se adorna com outras no mesmo sentido, concluindo ser a motivação suficiente à exclusão do sobrenome paterno, preservando os direitos advindos de sua ancestralidade. Com isso o homem fica sendo ele, mas sem suas contingências, o que se pensa possa representar uma dádiva purificadora, como se isso pudesse existir. 

O Desembargador e a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral. O afastamento direto do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral pelo Tribunal de Justiça de São Paulo representa invasão da competência de outro Tribunal. Todavia, a ele é dado afastar o Desembargador que está sendo processado do cargo de Desembargador, com o que cumpre ao TRE considerar o atual Presidente impedido de exercer a Presidência, pois, segundo a Constituição Federal (§ 2º, do art. 120), o Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentro os desembargadores. Portanto, ser e estar no exercício do cargo de Desembargador é requisito necessário para o exercício da Presidência e Vice-Presidência do Tribunal Regional.