Improbidade administrativa. Em que pese o reclamo legal para que se particularizem as sanções previstas para os atos de improbidade administrativa, é usual repetir-se para todos os partícipes do processo igual pena. Ademais, as restrições que se põem ao exame de recursos especiais e/ou extraordinários acabam acobertando este mal, pois o recurso não é conhecido, de vez que a pena, em razão de envolver fatos e provas, acaba não podendo ser objeto de exame. Alentadora, contudo, é decisão recente do STJ, da relatoria do Min. MAURO CAMPBEL MARQUES, firmando, em caso que transpareceu a desproporcionalidade das sanções impostas, que "a conduta do agente privado não pode ser punida com a mesma ou maior intensidade do que a conduta do agente público que assumiu tal qualidade por ter sido eleito pelo povo – enfim, uma verdadeira traição ao mandato, à confiança que lhe é depositada.” (REsp 1.245.954, julgado em 21.06.2012, Revista Dialética de Direito Processual, 117/176). Que se tome tal posição como parâmetro e se julgue particularmente a conduta de cada qual, pois vítimas acabam sendo punidas, muito comumente, do mesmo modo pelo qual estão sendo punidos os violadores de seu direito.

Honorários advocatícios. Reexame em recurso especial, mas não na rescisória. O STJ avançou no que tange ao exame da condenação em honorários advocatícios, aceitando apreciar, julgando recurso especial, a sua fixação, se exorbitantes ou irrisórios. Excepcionou, pois, quanto à restrição ao exame de fatos consolidada na súmula 07 de sua jurisprudência, que tanto lhe impediria, de vez que a definição de honorários sempre se prende a uma perspectiva fática, dado que há de se considerar aspectos da causa e também do profissional. Evidente que se foi dado um dedo já houve quem pensasse em levar a mão, buscando, então, ir mais longe e discutir o tema em ação rescisória. No julgamento do REsp 1.217.321, concluiu-se que não cabe ação rescisória para discutir a irrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária, justificando o relator designado, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, que “apesar de ser permitido o conhecimento de recurso especial para discutir o quantum fixado a título de verba honorária quando exorbitante ou irrisório, na ação rescisória essa excepcionalidade não é possível já que nem mesmo a injustiça manifesta pode ensejá-la se não houver violação ao direito objetivo”. Deu-se o devido valor ao caráter de exceção da rescisória, cuja ampliação afeta a segurança jurídica e a estabilidade decorrente da coisa julgada.  

ADVOGADO, ADVOCACIA, ELEIÇÕES NA OAB. Meus amigos, amanhã teremos um evento dos mais importantes. Serão realizadas as eleições para a escolha dos dirigentes da OAB, Seção de São Paulo. Os que são advogados sabem a importância disso. Os que não são certamente têm a intuição sobre o que isto representa, pois sem o advogado não se pode ter Justiça. Para chegar a postular seus direitos qualquer pessoa precisa estar representada por um advogado, que será o seu defensor, seu parceiro fiel, sua voz: alguém que lutará para que seu direito se sobreponha ao suposto direito do adversário.

Contrapõem-se nestas eleições três grupos, sobressaindo-se o comandado pelo advogado MARCOS DA COSTA, acima de tudo pela sua seriedade e elevado senso de responsabilidade. O comando da Advocacia de São Paulo, pela importância de nosso Estado, não pode ser entregue a quem não tenha a predisposição de servir ao colega e à Justiça, mas veja aquilo como uma estrela a ser ostentada em seu currículo; um trampolim para qualificar seu escritório; uma preparação para um salto maior. Perderíamos muito – e conosco a Cidadania – se a Ordem de São Paulo não ficasse em mãos dispostas a trabalhar despreocupadas com a visibilidade que o cargo pode dar e com o salto pessoal que a vitória pode representar.

Depois de haver presidido a Associação dos Advogados de São Paulo e de ter disputado duas eleições à presidência da nossa OAB, sinto-me confortável e feliz por fazer parte do grupo de conselheiros de MARCOS DA COSTA e estar colaborando com um projeto que não é nosso, nem dele, mas da classe dos advogados, o que, com certeza, repercutirá sobre a sociedade.

Conclamo, então, os que não são advogados a recomendar ao seu advogado, aos seus parentes e amigos advogados, que pensem na importância do momento e na seriedade que o cargo exige.

Aos advogados peço que levem esse momento a sério e escolham o candidato que possa retribuir em dignidade e respeito o seu voto, com o que estarão pensando, sem dúvida alguma, em MARCOS DA COSTA.

Julgamento monocrático – art. 557 do CPC. É preocupante a proliferação de julgamentos monocráticos de recursos, sendo mais preocupante ainda o desdém que se dá ao agravo regimental ofertado contra estes julgamentos. Via de regra, o julgamento e o acórdão limitam-se a relatar a interposição do recurso, transcrever a decisão monocrática e afirmar a inexistência de razões que justificariam a alteração do decidido. Por isso trazem algum alento decisões que se debruçam contra essa forma de limpar o acervo. Assim se passa com acórdão do STJ (REsp 1.261.902), relatado pela Min. NANCY ANDRIGHI e publicado na Revista Dialética de Direito Processual, 116/135. Nele a Ministra relembra as hipóteses que ensejam o julgamento monocrático e anula decisão do TJRJ que referendou decisão de Desembargador proferida a partir da revisão de provas, dizendo que “não se pode dizer que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação da jurisprudência consolidada quanto à matéria. Jurisprudência consolidada só pode incidir sobre matéria de direito”. Afasta, ainda, o julgado a possibilidade de se entender tratar-se essa de mera questão formal, discorrendo sobre o quanto há de conteúdo na garantia à parte de julgamento colegiado.

A NOSSA CAUSA: A ADVOCACIA. Há alguns anos, me afastei da política das entidades de classe da Advocacia, por julgar já ter dado minha contribuição, depois de ter trabalhado pesadamente na AASP, na Ética da Ordem e de ter participado de duas acirradas disputas eleitorais, nas quais saímos derrotados. Vimos, porém, várias de nossas ideias persistirem e até serem aplicadas pelos grupos vencedores.

                Como acontecera nas eleições anteriores, neste ano, fomos também lembrados por mais de uma chapa. Em princípio, coerente com o que me tinha proposto, recusei os convites, mas, posteriormente,  temendo pelo rumo que as coisas tomavam, principalmente pela clara intenção de usar a Ordem para formar currículo e ostentar estrelas, resolvi aceitar o convite de MARCOS DA COSTA. Era necessário cerrar fileiras nesta luta, pois senti o risco de se retroceder naquilo que havia sido conseguido nas gestões anteriores, se chegasse a OAB de São Paulo a ser entregue a quem está preocupado com o prestígio e a rentabilidade de sua banca e não com a classe.

MARCOS DA COSTA conhece a Ordem e, muito mais do que isso, os problemas da Advocacia. Tem enfrentado com qualidade e desenvoltura o nosso eterno conflito com o Judiciário, com o Ministério Público, com aqueles que pretendem acabar com o exame de Ordem, buscando preservar nosso espaço e a imprescindibilidade de nosso trabalho para a própria Justiça. Tem conseguido gozar do respeito de todos os diversos segmentos em que se partilha hoje a Advocacia. De forma eficiente e constante tem trabalhado anonimamente, sem buscar os holofotes, porém com inegável determinação e entusiasmo.

                Aceitei, então, ser um soldado desta sua batalha: serei um Conselheiro, certo de que poderei contribuir com minha experiência para uma obra maior, marcada pela coragem de se buscarem dias melhores para a Advocacia.

                Peço, pois, o seu apoio, não a mim, nem ao MARCOS, mas à causa de todos nós: a Advocacia, que será mais valorizada, na medida em que se garanta ao profissional o direito de trabalhar com dignidade.

Direito de preferência: fisco x trabalhador. Aplicação na execução individual. O STJ firmou posição acerca da disputa por preferência entre o crédito trabalhista e o tributário nas execuções individuais, reconhecendo a prevalência do crédito trabalhista. Julgando, em 16 de outubro de 2012, o Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 215.749, o relator, Min. HUMBERTO MARTINS, decidiu que a preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no art. 186 do CTN, não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente. A preferência prevista no art. 711 do CPC não se restringe ao processo de insolvência, pois a preferência de direito material se sobrepõe à de direito processual, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente.

Embargos de declaração - incisos I e II do art. 535 do CPC. Impressionante a força de atração do inciso II do art. 535 do CPC. Reiteradamente o STJ decide alegação de ofensa ao inciso I com aquele modelo padronizado para o inciso II. O último meu foi publicado em 15.10.2009, da relatoria da Min. ELIANA CALMON (Agravo em recurso especial n. 20.087). Será que é mais fácil dizer que se examinou tudo do que enfrentar a contradição? Parece que sim, infelizmente.