Um triste exemplo tirado de questão afeta aos problemas da justiça gratuita. Quando a gente pensa que o saber e sua difusão devam ser remunerados com a grandeza e importância da função, é triste se ler o que constou de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região (Revista dos Tribunais, vol. 917/865), onde se decidiu: "Professor universitário - Profissão que não justifica, por si só, a capacidade para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio e da família". Concedeu-se, pois, o benefício de demandar sem os ônus financeiros em feito de restrito valor econômico porque a parte contrária não conseguiu comprovar que a requerente não faz jus ao benefício. Conclusão: há uma presunção de pobreza em relação ao professor universitário. A dignidade da profissão exigiria algo mais para ela do que a presunção de pobreza.

TEMPOS DIFÍCEIS NA JUSTIÇA PARA QUEM DELA PRECISA. Nos julgamentos dos colegiados, já nos cerceiam a sustentação oral, antecipando o voto, a discussão entre os julgadores, pois o monocrático impera, e até a própria oitiva do voto, pois se resume a ementa, para ser preciso. Mais do que isso, o acórdão, quando não se vale da previsão regimental que permite simplesmente afirmar que a sentença está boa e não é o caso de ser alterada, é resultado de simples afirmações não explicadas, esquecendo-se que tem o jurisdicionado o direito a uma resposta completa do Judiciário, ditando as conclusões, mas também as justificando, mostrando, enfim, onde está aquilo que se afirma ser o entendimento do órgão julgador. Não se trata de reclamar adornos ou explicitação do conteúdo da lei, mas sim resolver as questões, ou seja, os pontos controvertidos a partir dos quais podem surgir posições diferentes daquelas explicitadas nos pronunciamentos jurisdicionais.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – tutela antecipada. Começam a crescer, no Judiciário, questionamentos em torno da draconiana norma (Lei n. 9.514/97) que introduziu entre nós, com clara preocupação de garantir o crédito de bancos, a alienação fiduciária de imóvel. A parcimoniosa disciplina do assunto, principalmente ocultando medidas de defesa do devedor, se não ofende, ao menos tangencia a ofensa ao princípio da plenitude de defesa e do contraditório. Abrigando princípios maiores e de forma alentadora, a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP (AI 0302012-31.2011.8.26.0000, rel. Des. JURANDIR DE SOUSA OLIVEIRA, julgamento em 21.3.2012), diante de ação voltada à anulação de contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, por força de alegação de coação para a assinatura do contrato, concedeu tutela antecipada ao autor para impedir qualquer procedimento atinente à posse e propriedade do imóvel. Reconheceu o acórdão que não há prejuízo à credora em não dar de imediato curso às medidas ligadas ao procedimento em questão, devendo, outrossim, antes do contraditório, ser dada credibilidade à palavra do devedor.

Panorama do desempenho do TJSP. O Instituto Paulista dos Magistrados - IPAM lançou um interessante e útil trabalho coordenado pelo Des. CAETANO LAGRASTA NETO e pelos juízes DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO e JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, apontando números da Justiça de São Paulo comparados com os de outros Estados, a partir de dados estatísticos apresentados ao Conselho Nacional da Justiça.

Sempre se reclamou da falta de pesquisas e de estatísticas no âmbito da Justiça, tanto que muitas reformas, tanto administrativas como processuais, foram realizadas à luz da visão empírica de quem a comanda ou tem poderes de ditar regras. O relatório divulgado agora na forma de livro (editora Letras Jurídicas) rompe essa barreira e traz inegável alento para novas e imprescindíveis frentes.

É certo que esse trabalho objetivava, segundo a exposição do Dr. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, avaliar a situação no maior número de Estados e a partir de 1988, quando se amplicou o acesso ao Judiciário. Todavia, esses números simplesmente não existiam, reportando-se, então, como termo inicial, ao ano de 2003, mas, mesmo assim, vem suprir essa deficiência, notadamente quando se reclama e se faz imprescindível uma reforma de estrutura do Judiciário.

A comparação infelizmente ficou restrita à Justiça do Amapá, Bahia, Goiás, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, pois sobre os outros Estados não se têm informações disponíveis. De qualquer modo, porém, o que se apresenta é extremamente útil e revela aquilo de que já se vinha falando, embora sem confirmação estatística.

São Paulo, por exemplo, tem a menor despesa com a Justiça comparativamente ao PIB estadual, comprometendo apenas 0,47% dele; São Paulo tem uma despesa total com a Justiça, em relação aos gastos totais do Estado, que correspondeu em 2010 a 3,6%, sendo que essa correspondia em 2003 a 4,7%; São Paulo tem, comparativamente aos demais Estados pesquisados, o menor valor de custas.

Talvez por força desses números, que explicam muita coisa e revelam um grande descaso para com a Justiça, São Paulo tem somente 27,8% de seus juízes atuando exclusivamente na Vara; apenas 5% com atuação exclusiva nos Juizados Especiais; e simplesmente não tem nenhum (0%) atuando exclusivamente nas Turmas Recursais. São Paulo tem 6 juízes para cada 100 mil habitantes, enquando a Alemanha tinha, em 2008, 24, a Bélgica 15, Portugal 18 e a Polônia 26.

Essa pesquisa e o trabalho que sobre ela o IPAM realizou tornam mais vivo e gritante o sinal de alerta que já se sentia e prestam-se para embasar postulações para as quais não tem o Estado dado a imprescindível atenção, sendo o grande responsável pelo quanto da Justiça as pessoas se queixam.

Presunção de lesividade em razão da ilegalidade. Ainda há quem diga que “pela ilegalidade do ato administrativo a lesividade é presumida” concluindo, então, que “a lesividade decorre da ilegalidade. Está ‘in re ipsa”.

Evidente que tanto não autoriza a norma do art. 186 do Código Civil, que caracteriza como ilícito o ato cometido por ação ou omissão, que viole direito e cause dano a outrem. Assim, o dano, por estar na essência da caracterização do ilícito suscetível de indenização, não pode ser presumido, devendo ser efetivamente demonstrado e comprovado. Se o dano for simplesmente presumido como decorrência da ilegalidade, passa a se indenizar simples presunção.

Se for assim, de outro lado, a indenização deixa de cumprir sua função de ressarcir e cobrir prejuízo ocorrido para servir como pena, simplesmente, para o que, todavia, não se presta. O hoje Min. RICARDO LEWANDOWSKI, quando servia no Tribunal de Justiça de São Paulo, firmou que a lesividade não pode ser presumida, “cumprindo ao autor da ação civil pública a sua cabal demonstração” (Apelação n. 0061685-43.2002.8.26.0000, julgamento em 19.11.2004).

Assim há de ser.

SENTENÇA ARBITRÁRIA. Interessante estudo do prof. CARLOS ALBERTO ALVARO DE OLIVEIRA abre o número 45 da Revista Magister de Direito Civil e Processo Civil. O trabalho principia com a identificação de quatro hipóteses de sentenças arbitrárias: a) aquelas que negam ocorrência de erro material evidente; b) as em que o magistrado desobedece a decisão superior que lhe impôs fosse dado novo rumo para o processo; c) as que aplicam princípios que não são princípios; e d) as que negam as conquistas científicas em nome da livre valoração da prova. Após mostrar a distinção entre todas elas, conclui que todas têm um traço comum: centram-se na arbitrariedade judicial. Depois de trazer à consideração elementos que podem ajudar no combate à arbitrariedade, conclui o professor gaúcho que a sentença arbitrária desafia os fundamentos do Estado Democrático de Direito, pois introduz um elemento autoritário no exercício de um dos Poderes do Estado, o que não se coaduna com o quanto previsto na Constituição. Trata-se, em última análise, de um trabalho que busca devolver a certeza ao Direito, que hoje está tão distante de nós. Voltaria, assim, o Direito a ser previsível, o que faz, inegavelmente, muita falta.

Responsabilidade civil do advogado. Revelação de sigilo profissional. Conhecido e difundido é o dever do advogado guardar sigilo profissional, não revelando os fatos que lhe foram confiados pelo cliente ou de que soube no seu exercício profissional. A falta ética é clara e punível, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (apelação cível n. 70036581395, rel. Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, julgamento em 20.07.2011, Revista de Jurisprudência, vol.. 282/321) condenou o profissional a indenizar pessoa a quem seu ex-cliente demandara, objetivando o reconhecimento de paternidade. Ao propor a ação, que é sujeita ao regime de segredo de justiça, o advogado remeteu cópia da inicial à casa do então requerido e à igreja que o mesmo frequentava, ferindo, pois, o direito à intimidade deste e também a restrição à publicidade ditada pela norma processual. Reconheceu-se, pois, a quebra do sigilo profissional, de vez que possibilitou o conhecimento da demanda por terceira pessoa e, ainda, que extrapolou o profissional os limites da sua atuação como advogado. A condenação, R$ 16.500,00, certamente terá superado o valor dos honorários, mas o lado pedagógico da condenação não tem preço, pois inibe as espertezas que cada vez mais estão ofendendo a dignidade da profissão.