Não tem sido incomum o
Ministério Público opinar desfavoravelmente a acordo realizado entre
representantes de menores sobre débito de alimentos, referente, pois, a
parcelas pretéritas não pagas. Tanto levou o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, depois de vencido em primeira e segunda instâncias, a
intentar recurso especial que foi rejeitado na Corte Superior (REsp 1.529.532/DF, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, julgado em 09/06/2020).
O acórdão separou bem o que pela regra do art. 1.707
do Código Civil pode ser objeto de renúncia, firmando, então, que o direito aos
alimentos presentes e futuros é irrenunciável, não tanto se aplicando às
prestações vencidas, em relação às quais o credor pode deixar de exercer a
cobrança até mesmo na fase executiva. Portanto, separou o direito do seu
exercício.
Acrescentou considerações sobre o prejuízo, lembrando
que a extinção da execução em virtude da celebração de acordo em que o débito
foi exonerado não resultou em prejuízo, pois não houve renúncia aos alimentos
vincendos. Entendeu nessa linha de consideração que “os alimentos pretéritos
perdem relevância, não havendo motivo para impor às partes integrantes da
relação alimentar empecilho à sua transação”. Reforçou, ademais, o quanto é
importante, no âmbito familiar “o estímulo à autonomia das partes para a
realização de acordo, de autocomposição, como instrumento para se alcançar o
equilíbrio e a manutenção dos vínculos afetivos”.
A conferir embasamento ao decidido foi trazido a colação
acórdão da relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI (REsp 1.246.711/MG), que, noutra
vertente, bem destacou os limites da atuação do Ministério Público, dizendo lhe
ser dado a fiscalização da aplicação da lei, mas “não é o de uma atuação
tutelar institucional sobre que detém o poder familiar”, concluindo, quanto a
esse aspecto, que “não pode o órgão ministerial se imiscuir na seara
discricionária de outro agente detentor de múnus, para determinar-lhe os limites
de atuação. Pode, e deve, agir nas beiras limítrofes da inação ou ação dos
progenitores, quando essas, claramente, significarem abuso ou incúria no
exercício do poder familiar”.
Diante da clareza da lei e da preocupação até
exacerbada do Código de Processo Civil com as soluções obtidas por meio de conciliações,
custa crer que ainda haja tanta resistência a ajustes entre as partes ainda que
importem no não recebimento integral do crédito pretérito.
