quinta-feira, 23 de março de 2017

Honorários de sucumbência

Já foi falado algumas vezes das vantagens que o novo CPC teria propiciado aos advogados. Comemorou a própria OAB o novo texto, considerando-o como o Estatuto - II. O texto, é inegável, não deixa de ser generoso para os advogados, principalmente no que tange aos honorários. Entre o texto, porém, e sua aplicação existe uma enorme distância e é aí que mora o perigo. Nesse sentido, acabo de ler decisão do TJSP proferida em julgamento de Embargos de Declaração (n. 0019429-08.2011.8.26.50000, rel. Des. BERETTA DA SILVEIRA, julgamento em 23.02.2017), nos quais o embargante pretendia, como vencedor da causa, receber honorários mínimos de 10% sobre a condenação. A decisão reconheceu a lei, falou do valor a que, no caso, se chegaria, mas negou o direito dizendo: "em relação à verba honorária arbitrada, insta esclarecer que, por mais que o diploma legal imponha a condenação em patamar não inferior a 10 (dez) e não superior a 20% (vinte por cento) do valor da causa, em casos extremos, de rigor a apreciação equitativa do valor a ser arbitrado, em respeito ao postulado da proporcionalidade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa."

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Execução injusta - indenização

Há duas situações diferenciadas no sistema processual que importam em pagamento pelas partes além daquele sobre o qual se demanda. Justificam-se por razões diversas, uma como responsabilidade inerente ao processo e decorrente da simples derrota, envolve custas, honorários e despesas processuais (art. 85); outra que supõe deslealdade, má-fé, de modo a poder ter lugar, ainda que a parte faltosa sagre-se vencedora (arts. 79 a 81). Diante desses dois extremos como colocar o art. 776, que determina, apenas para as execuções, o pagamento de indenização por dano, diante da circunstância de haver sido demandado sem razão (obrigação inexistente)? 

sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Sustentação oral

O STJ, por meio da Emenda Regimental n. 25, de 13 de dezembro de 2016, alterou a redação do art. 158 de seu Regimento Interno, que cuida da sustentação oral na Corte, prevendo que deve o interessado requerer sua realização, até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento. Trata-se de previsão restritiva não constante do Código de Processo Civil, que prevê simplesmente que no julgamento será dada a palavra ao recorrente e ao recorrido para sustentar suas razões, nos recursos em que, segundo o rol do Código, tanto é permitido (art. 937). Segundo a justificativa dada ao novo texto, com a disciplina se procura ordenar o crescente volume de requerimentos para sustentação oral. Certamente a nova previsão merecerá questionamentos, sendo curioso que ela se apresenta como vantajosa em si mesma e por também assegurar certas preferências a quem as possui, mas sem dúvida a restrição existe, uma vez que o não requerimento com a antecedência exigida impedirá sua realização. Com isso também se impede que o advogado que, em princípio, não realizaria a sustentação e o faria apenas se a parte contrária o fizesse, possa deixar de requerer e simplesmente comparecer à sessão de julgamento e aguardar a inscrição do ex-adverso. Assim procedendo, não lhe será dada a palavra, de modo que se lhe impõe requerer e, se for o caso, do pedido desistir.

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Teori Zavascki

A morte de TEORI ZAVASCKI causa em mim uma tristeza muito grande, não pelo que ele estava fazendo para o Brasil, mas por conhecê-lo há muitos anos. Participamos juntos, em 1976, do concurso para advogado do Banco Central do Brasil. Fomos aprovados, nomeados e lá trabalhamos, ele no Rio Grande do Sul e eu aqui em São Paulo. Antes de mim, TEORI deixou o Banco e caminhou para a Magistratura. Acompanhei, mesmo que à distância, sua atividade profissional, que sempre se marcou pela retidão, dedicação e estudo. Do Tribunal Federal da 4ª Região galgou o STJ e, depois, o Supremo, coroando sua trajetória de trabalho com muito empenho e honestidade. Nunca deixou de estudar: a última vez que com ele estive, no final do ano na AASP, não conversamos sobre os processos da mídia. Falamos do novo Código de Processo Civil e ele revelou as mesmas angústias sentidas por quem cultua o processo. Era sensato e sereno e assim continuará na nossa imagem. 

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Suspensão de prazos ("férias")

Assustou muita gente a remessa, por antecipação, das intimações do dia 9 de janeiro próximo, que foram entregues no dia 20 de dezembro, no Estado de São Paulo. Na verdade, assustou porque essas intimações não eram para sair, de vez que o art. 220 do novo CPC determina que "suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive" e, por seu turno, o art. 314 reza que "durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual". A publicação, sem dúvida, resta comprometida, mas cuida-se de vício sanável, bastando, pois, se considerar como realizada no dia 21 de janeiro futuro.
O regime da suspensão de prazos há de ser tratado como férias forenses, termo, aliás, usado pelo próprio Código de Processo Civil apesar da vedação constitucional (art. 93, XII). Fê-lo o art. 215 para definir o que deve correr durante as tais férias forenses, "onde as houver". Dessa maneira, há de se entender começar a correr o prazo a partir da publicação, que está sendo feita (disponibilizada) no dia 9 de janeiro, para os procedimentos de jurisdição voluntária, alimentos, nomeação e remoção de tutor e curador e outros necessários à conservação de direitos. Aliás, nem mesmo a suspensão destes casos entre 20 de dezembro e 8 de janeiro tem base legal, mas inócuo é discutir o assunto já que intimações, durante ele, no Estado de São Paulo, não foram feitas.
Juntando-se o preceito constitucional e os artigos do CPC que do tema cuidam e temperando-se isso com os recessos do STF e do STJ vê-se que a legislação longe está de resolver problemas, de modo que, sem dúvida, ainda é este um período de incerteza e de confirmação de que nosso patrão é mesmo o Diário Oficial.  

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Confusão pouca é bobagem

Repete-se, com relação ao antigo agravo regimental, o que já aconteceu no passado com o prazo para a interposição do agravo contra a denegação do recurso especial e extraordinário. A matéria, depois de ficar durante algum tempo disciplinada nos respectivos Códigos de Processo, veio a ser tratada pela Lei n. 8.038/90, que não fez distinção entre a área cível e a criminal. Posteriormente, no âmbito cível, voltou o agravo de instrumento contra a negativa de seguimento ao especial e/ou extraordinário ao Código de Processo, que conferiu o prazo de dez dias para sua interposição (art. 544). Todavia, nos casos criminais, continuou fora do Código, de modo que o prazo para o agravo continuava sendo de apenas cinco dias.
O agravo regimental, com o novo Código de Processo Civil, passou a denominar-se agravo interno, conferindo-se para sua interposição o prazo de quinze dias, com direito de resposta à parte contrária e, ainda, com julgamento após a devida colocação de pauta. Entretanto, subsistiu, disciplinado no Regimento Interno dos Tribunais, o agravo regimental, que restou reservado aos processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. 
A discriminação não para nesse ponto. A mesma problemática pode advir, além de ao agravo regimental, agora, no cível, interno, com relação ao recesso nos tribunais e contagem dos prazos apenas nos dias úteis, que o Código de Processo Civil disciplinou, logicamente, somente para o cível. 

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Honorários em cautelar

A sistemática instituída pelo novo CPC para as antigas medidas cautelares (agora tutela de urgência), mesmo quando requeridas como medidas antecedentes ao processo em que se discutirá a pretensão de direito material, eliminou a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, uma vez que passaram a ser simples incidentes processuais. Confirma esse entendimento o art. 85 do Código, dizendo que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários, aduzindo, no parágrafo primeiro que os honorários também são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos, nada se falando da cautelar ou da tutela de urgência, o que, associado ao rito que lhe foi dado, leva a que se entenda não ser passível de condenação específica. Evidentemente, o reclamo da tutela de urgência, mesmo que de índole cautelar, acarreta um aumento de trabalho, de modo a justificar a majoração dessa verba, mas não a condenação autônoma.