sexta-feira, 13 de outubro de 2017

DANO MORAL E O PASSAR DO TEMPO

O STJ voltou a considerar um tema que, muito amiúde, é invocado como argumento para enfraquecer a pretensão em juízo deduzida. É comum, nessa linha, criticar e desmerecer a pretensão do autor por ter demorado longo tempo para promover a ação, chegando quase ao prazo prescricional. Colocações desta ordem ignoram que no Brasil não existe prescrição gradual, de modo que o direito permanece hígido até o último dia do prazo para a propositura da ação.
Noutra linha de consideração, já houve quem negasse a possibilidade de se indenizar dano moral quando o fato tivesse ocorrido há muitos anos, entendendo-se então que o dano moral indenizável é o atual (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1995, n. 91, p. 392), sendo o tempo, efetivamente, o remédio para todos os males.
 Posteriormente, caminhou o próprio STJ para o entendimento, segundo o qual, “o decurso do tempo diminui, e às vezes até faz cessar, o sofrimento resultante do falecimento de uma pessoa da família” (3ª Turma, REsp 284.266, rel. Min. ARI PARGLENDER, Revista Dialética de Direito Processual, 40/142). Consolidando, posteriormente, aquele Tribunal como posição a de que "a demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação" (EREsp n. 526.299, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe de 5/2/2009).
Agora, acórdão da Terceira Turma do STJ, opôs-se à aplicação desta tesa em processo envolvendo menores, que, evidentemente, não tinham contra si a questão da prescrição, mas poderiam ser atingidos pela redução do valor pleiteado. A decisão, da Relatoria do Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (REsp 1.529.971, decisão de 19/09/2017), deparou-se com o assunto em demanda promovida 17 anos após o fato danoso, e concluiu que a tese da redução não se aplica ao caso em espécie.
Nessa linha, entendeu que a redução do montante indenizatório em virtude do grande lapso temporal havido entre o fato danoso e a dedução, em juízo, do correspondente pedido indenizatório só se justifica quando tal circunstância tiver o condão de revelar verdadeira desídia da parte autora, que eventualmente possa ser tomada, por isso, como indicador de que os danos morais por ela efetivamente suportados não tenham a dimensão que teriam em regulares condições.
Acrescente-se ao quanto fundamenta o julgado a circunstância de que muitas vezes os responsáveis pelos menores temem ajuizar uma ação sem ter a convicção de que uma demanda, buscando indenização, seja também a vontade dos filhos, que podem, futuramente, não se sentirem confortáveis por ver o dano por eles sofridos exposto um processo judicial. Atuei em um caso de erro médico num parto, onde o pai nunca quis demandar – e quando o filho chegou a maioridade o fez – porque se sentia culpado por haver escolhido aquele médico para dar à luz o seu filho.
A decisão do Min. VILLAS BÔAS CUEVA, além de outros aspectos, sem dúvida, valoriza e dignifica a vontade e a intenção daquele que, em última análise, foi quem  sofreu efetivamente o dano moral. 

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Previdência Privada e inventário

Substanciosa decisão da Primeira Câmara de Direito Privado do TJSP, da relatoria do Des. ENÉAS COSTA GARCIA (julgamento em 18.09.2017), enfrentou a discussão sobre a natureza jurídica da previdência privada: se tem natureza securitária, de modo a ficar para o beneficiário indicado; ou se é aplicação financeira, sujeita pois ao regime comum dos investimentos, em caso de morte do aplicador ou de sua mulher, no casamento com comunhão de bens. No caso (AI 2034728-43.2017.8.26.0000), embora tenha sido lembrado o entendimento assente, dispensando a previdência do processo de inventário, concluiu o julgado por ser dever perquirir sobre cada situação, "especificamente verificando se não haveria, por meio da constituição do fundo, burla às limitações do direito de testar (v.g. preservação da legítima) ou direito de terceiros". Concluiu, então, dever buscar-se a intenção do aplicador, lembrando dos novos entendimentos sobre comunhão das verbas trabalhistas, firmando, então, que, no caso, os aportes eram decorrentes de rendas de trabalho do casal, de modo que a aplicação realizada objetivaria criar uma distinção que só a origem da verba não permitiria.

domingo, 10 de setembro de 2017

Recuperação judicial e supressão das garantias

O instituto da recuperação judicial, tal qual no passado ocorria com a concordata, provoca incidentes relativamente à possibilidade de os credores que possuem garantias reais ou fidejussórias prosseguirem em suas ações individuais ou intentarem-nas, ignorando o processo da recuperação. O tema já foi enfrentado pelo STJ em julgamento repetitivo, realizado com base no art. 543-C do CPC/73. Naquela ocasião, restou firmado que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005” (2ª Seção - REsp 1.333.349, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 26/11/2014).
Recente decisão da Terceira Turma do STJ (13/09/2016), da relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, vem reacender a polêmica. A questão chegou ao STJ a partir de decisão do TJMT, que firmou, na esteira de precedentes, a interpretação do art. 50, § 1º, da Lei de Falências, no sentido de que “na alienação de bem objeto de garantia real, a liberação da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante anuência expressa do credor, de acordo com o disposto no artigo 50, § 1º, da nova Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005).” Desse modo e assim também foi a conclusão do julgado, em relação aos credores que discordaram do plano de recuperação não há que se pensar em supressão das garantias reais vinculadas aos seus créditos, nem em suspensão da exigibilidade das obrigações definidas por novação no plano, mesmo enquanto a devedora o estiver cumprindo.
Decisões anteriores do próprio STJ admitiam o desaparecimento da garantia diante da concordância expressa do próprio credor com garantia que da assembleia participasse. Decisão da relatoria do Min. PAULO DE TARSO (REsp 1.388.948) firmara: “O interesse dos credores/contratantes, no curso de processo recuperacional, é preservado pela sua participação na assembleia geral, quando então poderão aquiescer com a proposta, se lhes for favorável, alterá-la parcialmente, ou remodelá-la substancialmente, desde que a maioria e o devedor com isso consinta e a proposta não venha a afetar apenas aqueles que da assembleia não participaram”. Prestigiava-se, pois, a redação do § 1º do art. 50.
A decisão de agora, no entanto, altera o panorama em função do quanto disposto no § 2º do mesmo artigo, valorizando, pois, a decisão da assembleia pela classe de cada um dos créditos, dando-lhe poderes decisórios com vinculação de todo o grupo, independentemente da posição que tenham tomado seus membros individualmente. Dessa forma, prestigiou o decidido na assembleia, vinculando àquele resultado não só os credores que concordaram com o plano, mas também os presentes que com ele não concordaram e também os ausentes, de modo a fazer desaparecer as garantias, mesmo com uma decisão da maioria apenas. Divergiu dessa posição o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que persistiu com o entendimento anterior, no sentido de não prejudicar os credores que não aderiram ao plano de pagamento da devedora.
A questão, todavia, não foi ainda decidida definitivamente. Em sede de embargos de declaração, dentro ainda da Terceira Turma, houve acentuada divergência, de modo que até mesmo houve voto que acolhia os declaratórios com caráter infringente, de sentido do voto do Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Seguiram-se, porém, embargos de divergência, levando a controvérsia à Segunda Sessão, tendo o recurso sido distribuído recentemente à Min. MARIA ISABEL GALLOTI.
A força da decisão que advier do julgamento dos embargos de divergência será enorme, daí a importância de se ter, para prestígio do crédito, que reconhecer a força da contratação, que não pode desaparecer sem a vontade de quem contratou e muito menos por uma assembleia de credores que, naturalmente, estarão sendo movidos pelos seus próprios interesses, de forma a não ser possível desprezar os interesses de cada qual no seu próprio negócio.
O resultado da assembleia não pode chegar ao ponto de retirar garantias de quem dela não participou, embora tivesse possibilidade de fazê-lo. Embora cumpra ao Judiciário fazer um exame do resolvido na assembleia sob o prisma da legalidade, também nessa vertente se coloca a proclamação de quem pode ser atingido pelo lá resolvido. Isso também é um aspecto da legalidade e como tal está dentro do âmbito da atividade jurisdicional.

sábado, 5 de agosto de 2017

Tribuna do Direito - 24 anos

Perde o mundo jurídico a Tribuna do Direito, fruto do trabalho abnegado de Milton Rondas que, durante muitos anos, coletava e distribuía por páginas incertas de O Estado de São Paulo matéria jurídica. Depois, passou a sistematizá-las num caderno, nominado de Justiça, e quando o Estadão se rendeu ao lucro e acabou com o caderno por falta de patrocínio, Milton e dois outros mosqueteiros resolveram assumir a empreitada e criaram a Tribuna. Sabia que rico não ficaria, mas ousou, por tantos anos, difundir o pensamento jurídico entre tanta gente, boa parte dos quais que tinham na Tribuna certamente sua única fonte de conhecimento jurídico. Agora, o crescimento da internet e a eterna crise brasileira impõem, mesmo com a resistência do Milton, fim ao projeto, que sem dúvida será sempre lembrado como uma referência impar no jornalismo especializado, conseguindo sobrevier por mais de 24 anos.  Tive a honra de estar com a Tribuna na sua vida toda, mesmo quando dela me afastei por alguns anos ao não aceitar um critério de Milton sobre as eleições da OAB. Nela não escrevia, mas a lia e guardava com proveito e carinho. Tive tempo, porém, de voltar por insistência do Milton e ainda escrever 196 artigos no Caderno de Jurisprudência. Terei saudades, mas também terei boas lembranças para contar. 

domingo, 23 de julho de 2017

Honorários abusivos geram dano moral

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença de primeiro grau que julgou procedente ação civil pública intentada pelo Ministério Público contra cobrança abusiva de honorários advocatícios em ações previdenciárias (processo n. 0003105-09.2008.4.01.3502 rel. Des. Souza Prudente). A decisão, publicada na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vol. 29, pág. 128, destaca a legitimidade ativa do Ministério Público, por se cuidar de interesses individuais homogêneos, e a competência da Justiça Federal, em função da legitimidade do autor. No mérito, entendeu haver abusividade contra pessoas com vulnerabilidade financeira e faixa etária bastante alta, vendo na atuação da profissional verdadeira extorsão. Adequou a questão ao Código do Consumidor e, assim, penalizou a advogada, por ter faltado ao princípio da boa-fé, anulando a cláusula contratual em que se previa os honorários e impondo indenização por dano moral, mesmo porque também abalou a imagem da Justiça Federal, frustrando as expectativas legítimas do jurisdicionado.

domingo, 9 de julho de 2017

Penhora de salários

Acórdão da relatoria do Des. ALEXANDRE LAZZARINI, no TJSP (Agravo de instrumento n. 2101793-89.2016.8.26.0000, julgamento em 24.03.2017), sem considerar o efetivo montante de vencimentos do devedor, posicionou-se no sentido de dever ser feita uma análise com cautela das hipóteses de impenhorabilidade contidas no art. 833 do CPC. Lembrando do objetivo da impenhorabilidade, qual seja, a garantia de um mínimo necessário à manutenção do devedor, concluiu a decisão que a manutenção da impenhorabilidade absoluta, implicaria retirar do processo de execução sua efetividade, que é buscar o cumprimento das obrigações contraídas. Afastou a ideia de que seria intangível a remuneração e determinou a penhora em 30% dos rendimentos da aposentadoria do devedor para pagamento de honorários de sucumbência e, após a quitação destes, em 15% do mesmo rendimento para pagar o restante da dívida lançada em seu nome, sem que esta tenha natureza alimentar. Preocupou-se vivamente com a finalidade do preceito e confirmou este entendimento também em função de não haver sido demonstrada a insuficiência da aposentadoria para o sustento do devedor. Rompe, pois e bem, a decisão com o engessamento imposto pelo § 2º do art. 833 do CPC, que admite a penhora de salários, soldos, pensões etc., quando supere seu valor a casa de cinquenta salários mínimos. Todavia, a abertura do parágrafo em questão, considerando um teto e, assim, não mantendo o salário (lato sensu) como impenhorável, permite mesmo que se vai além, como se foi no aresto mencionado, de modo a não se dar lugar à falta de efetividade da execução, que é tudo quanto se espera para que se tenha credibilidade no processo e na Justiça.

terça-feira, 27 de junho de 2017

Redução das astreintes - critério objetivo

Está assente no STJ que a multa cominatória não tem caráter indenizatório, de onde decorre a possibilidade de ser mesma alterada, uma vez que seu objetivo é apenas persuadir o devedor de obrigação de fazer e não fazer a adimpli-la.
Recente decisão (AgInt nos EDcl no Recurso Especial n. 1.582.033, rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 23.05.2017), por maioria de votos, contudo, apontou critérios para o aumento do valor da multa, que havia, antes, sido reduzido por decisão monocrática, que nada tem com a finalidade da imposição. Valorou o julgado o fato de a diminuição proposta chegar ao ponto de a vencedora ser obrigada a devolver parte da multa, que levantou de boa-fé, dado que já procedeu ao levantamento de substancial valor. Aduziu, outrossim, que a estimativa do relator sorteado representaria pouco mais de 6% do montante atualizado devido. Por fim, lembrou do prejuízo financeiro para a credora que, com isso, teria prejudicadas suas atividades, aduzindo que se trata de entidade sem fins lucrativos que presta serviços filantrópicos.  Tudo isso beneficia a credora, levando-a ao enriquecimento sem causa, que, a todo custo, cumpre seja evitado.
Se a finalidade da multa não é indenizatória, nada do que se colocou na decisão tem relevância, pois não se tratava de dar algo à credora, mas sim fazer com que o devedor cumprisse a obrigação que não era de pagar, mas sim de não fazer. 
A redução e o aumento podem ter lugar, mas o critério é unicamente o da proporcionalidade com a obrigação principal e a razoabilidade, sem qualquer sorte de subjetivismo, que só teria sentido se fosse para definir indenização.