sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Execução injusta - indenização

Há duas situações diferenciadas no sistema processual que importam em pagamento pelas partes além daquele sobre o qual se demanda. Justificam-se por razões diversas, uma como responsabilidade inerente ao processo e decorrente da simples derrota, envolve custas, honorários e despesas processuais (art. 85); outra que supõe deslealdade, má-fé, de modo a poder ter lugar, ainda que a parte faltosa sagre-se vencedora (arts. 79 a 81). Diante desses dois extremos como colocar o art. 776, que determina, apenas para as execuções, o pagamento de indenização por dano, diante da circunstância de haver sido demandado sem razão (obrigação inexistente)? 

sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Sustentação oral

O STJ, por meio da Emenda Regimental n. 25, de 13 de dezembro de 2016, alterou a redação do art. 158 de seu Regimento Interno, que cuida da sustentação oral na Corte, prevendo que deve o interessado requerer sua realização, até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento. Trata-se de previsão restritiva não constante do Código de Processo Civil, que prevê simplesmente que no julgamento será dada a palavra ao recorrente e ao recorrido para sustentar suas razões, nos recursos em que, segundo o rol do Código, tanto é permitido (art. 937). Segundo a justificativa dada ao novo texto, com a disciplina se procura ordenar o crescente volume de requerimentos para sustentação oral. Certamente a nova previsão merecerá questionamentos, sendo curioso que ela se apresenta como vantajosa em si mesma e por também assegurar certas preferências a quem as possui, mas sem dúvida a restrição existe, uma vez que o não requerimento com a antecedência exigida impedirá sua realização. Com isso também se impede que o advogado que, em princípio, não realizaria a sustentação e o faria apenas se a parte contrária o fizesse, possa deixar de requerer e simplesmente comparecer à sessão de julgamento e aguardar a inscrição do ex-adverso. Assim procedendo, não lhe será dada a palavra, de modo que se lhe impõe requerer e, se for o caso, do pedido desistir.

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Teori Zavascki

A morte de TEORI ZAVASCKI causa em mim uma tristeza muito grande, não pelo que ele estava fazendo para o Brasil, mas por conhecê-lo há muitos anos. Participamos juntos, em 1976, do concurso para advogado do Banco Central do Brasil. Fomos aprovados, nomeados e lá trabalhamos, ele no Rio Grande do Sul e eu aqui em São Paulo. Antes de mim, TEORI deixou o Banco e caminhou para a Magistratura. Acompanhei, mesmo que à distância, sua atividade profissional, que sempre se marcou pela retidão, dedicação e estudo. Do Tribunal Federal da 4ª Região galgou o STJ e, depois, o Supremo, coroando sua trajetória de trabalho com muito empenho e honestidade. Nunca deixou de estudar: a última vez que com ele estive, no final do ano na AASP, não conversamos sobre os processos da mídia. Falamos do novo Código de Processo Civil e ele revelou as mesmas angústias sentidas por quem cultua o processo. Era sensato e sereno e assim continuará na nossa imagem. 

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Suspensão de prazos ("férias")

Assustou muita gente a remessa, por antecipação, das intimações do dia 9 de janeiro próximo, que foram entregues no dia 20 de dezembro, no Estado de São Paulo. Na verdade, assustou porque essas intimações não eram para sair, de vez que o art. 220 do novo CPC determina que "suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive" e, por seu turno, o art. 314 reza que "durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual". A publicação, sem dúvida, resta comprometida, mas cuida-se de vício sanável, bastando, pois, se considerar como realizada no dia 21 de janeiro futuro.
O regime da suspensão de prazos há de ser tratado como férias forenses, termo, aliás, usado pelo próprio Código de Processo Civil apesar da vedação constitucional (art. 93, XII). Fê-lo o art. 215 para definir o que deve correr durante as tais férias forenses, "onde as houver". Dessa maneira, há de se entender começar a correr o prazo a partir da publicação, que está sendo feita (disponibilizada) no dia 9 de janeiro, para os procedimentos de jurisdição voluntária, alimentos, nomeação e remoção de tutor e curador e outros necessários à conservação de direitos. Aliás, nem mesmo a suspensão destes casos entre 20 de dezembro e 8 de janeiro tem base legal, mas inócuo é discutir o assunto já que intimações, durante ele, no Estado de São Paulo, não foram feitas.
Juntando-se o preceito constitucional e os artigos do CPC que do tema cuidam e temperando-se isso com os recessos do STF e do STJ vê-se que a legislação longe está de resolver problemas, de modo que, sem dúvida, ainda é este um período de incerteza e de confirmação de que nosso patrão é mesmo o Diário Oficial.  

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Confusão pouca é bobagem

Repete-se, com relação ao antigo agravo regimental, o que já aconteceu no passado com o prazo para a interposição do agravo contra a denegação do recurso especial e extraordinário. A matéria, depois de ficar durante algum tempo disciplinada nos respectivos Códigos de Processo, veio a ser tratada pela Lei n. 8.038/90, que não fez distinção entre a área cível e a criminal. Posteriormente, no âmbito cível, voltou o agravo de instrumento contra a negativa de seguimento ao especial e/ou extraordinário ao Código de Processo, que conferiu o prazo de dez dias para sua interposição (art. 544). Todavia, nos casos criminais, continuou fora do Código, de modo que o prazo para o agravo continuava sendo de apenas cinco dias.
O agravo regimental, com o novo Código de Processo Civil, passou a denominar-se agravo interno, conferindo-se para sua interposição o prazo de quinze dias, com direito de resposta à parte contrária e, ainda, com julgamento após a devida colocação de pauta. Entretanto, subsistiu, disciplinado no Regimento Interno dos Tribunais, o agravo regimental, que restou reservado aos processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. 
A discriminação não para nesse ponto. A mesma problemática pode advir, além de ao agravo regimental, agora, no cível, interno, com relação ao recesso nos tribunais e contagem dos prazos apenas nos dias úteis, que o Código de Processo Civil disciplinou, logicamente, somente para o cível. 

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Honorários em cautelar

A sistemática instituída pelo novo CPC para as antigas medidas cautelares (agora tutela de urgência), mesmo quando requeridas como medidas antecedentes ao processo em que se discutirá a pretensão de direito material, eliminou a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, uma vez que passaram a ser simples incidentes processuais. Confirma esse entendimento o art. 85 do Código, dizendo que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários, aduzindo, no parágrafo primeiro que os honorários também são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos, nada se falando da cautelar ou da tutela de urgência, o que, associado ao rito que lhe foi dado, leva a que se entenda não ser passível de condenação específica. Evidentemente, o reclamo da tutela de urgência, mesmo que de índole cautelar, acarreta um aumento de trabalho, de modo a justificar a majoração dessa verba, mas não a condenação autônoma.

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Fraude à execução e contra credores

Acórdão da Corte Especial do STJ, decidindo medida cautelar de arresto contemporânea a pedido de homologação de sentença estrangeira (MC 17.411, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), deu abrangência à fraude à execução que abriga no conceito também a fraude contra credores. Nesse sentido, referindo-se ainda ao art. 593, II, do CPC de 1973, firmou que “embora o art. 593, II, do CPC/73 disponha ser fraude à execução a alienação ocorrida quando ‘corria’ contra o devedor ‘demanda’ capaz de reduzi-lo à insolvência, tem-se o que se pretendia assim caracterizar como fraude à execução é aquela hipótese em que o devedor, ciente de que poderá vir a ser responsabilizado por algum débito específico, passa a alienar (em favor de pessoas também cientes de tais circunstâncias) os bens que permitiriam o adimplemento do débito." 
O trato é perigoso, pois existe uma linha divisória bem demarcada entre a fraude à execução e a fraude contra credores que foi desrespeitada, no caso. A regra mencionada pelo acórdão só reputa comprometia a alienação se, contra o alienante, existir pendente ação que possa levá-lo à insolvência. Se não existir processo com essa capacidade, a questão há de ser dirimida em juízo próprio, sem a objetividade reservada aos casos de fraude à execução, onde a fraude encontra-se em re ipsa. 
A alienação antes da ação, e mais precisamente até antes da citação não é cuidada como instituto processual, de modo que impõe ao interessado promover a ação anulatória (art. 158 do CC), no prazo de quatro anos, contados da celebração do ato (art. 178 do CC). Desse modo, não há possibilidade de negar eficácia ao ato, pura e simplesmente, em qualquer processo. Afronta-se com isso também o ato jurídico perfeito, que até é prestigiado constitucionalmente, como algo a ser salvaguardado.