Decidiu corretamente o STJ: “não devem ser
conhecidos os embargos à execução fiscal opostos sem a garantia do juízo, mesmo
que o embargante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita” (REsp
1.437.078, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/3/2014). Tanto, porém, não
retira o direito de o devedor se defender, pois o não conhecimento implica
decisão terminativa, sem julgamento de mérito, de modo que os mesmos fundamentos
poderão ser reiterados, quando o juízo estiver garantido. Melhor seria, pois,
não extinguir o processo e sim determinar a regularização, atendendo a
requisito de procedibilidade, indicando bem à penhora.
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- CLITO FORNACIARI JÚNIOR
- Brazil
- Advogado. Preocupado com o Processo Civil, acreditando que esse possa trazer paz às pessoas e gerar segurança às relações jurídicas.
RAZÃO DE SER
Este canal servirá para externar ideias sobre o estudo, a prática e a vivência do Direito; ideias que possam ser comunicadas de modo direto e simples, sem grandes explicações, apoios, exemplos, que, de resto, são desnecessários para mostrar o quanto seja certo, pois esse sempre salta aos olhos.