Quem festejou o novo CPC em razão do rigor da fundamentação que impôs aos magistrados (cf. art. 489, § 1º) já tem do que se queixar. As mudanças aprovadas pela Lei n. 13.256/16 e que implicam modificações no novo Código, antes mesmo de sua entrada em vigor, atacaram exatamente disposições como aquela dos fundamentos, sem, contudo, tocar especificamente nela. Foram revogados, por exemplo, o § 2º do art. 1.029 e o § 5º do art. 1.043. Um e outro tinham disposições semelhantes, embora o primeiro cuidasse dos recursos extraordinário e especial e o segundo, dos embargos de divergência. Ambos proibiam que recursos interpostos com base em dissídio jurisprudencial pudessem ser não-admitidos com fundamento genérico, sem explicitar que as circunstâncias fáticas dos dois casos eram distintas. Com a revogação, vai continuar, pois, podendo.
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- CLITO FORNACIARI JÚNIOR
- Brazil
- Advogado. Preocupado com o Processo Civil, acreditando que esse possa trazer paz às pessoas e gerar segurança às relações jurídicas.
RAZÃO DE SER
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