Tem se assistido, ultimamente, a uma
redefinição dos conceitos processuais, quiçá fruto da perda de importância
deles, em função da preocupação do novo CPC com a decisão de mérito,
circunstância que impõe a superação dos obstáculos formais, quase sempre
disciplinados pela legislação processual. Até mesmo a coisa julgada, que tem
dignidade constitucional e que, anteriormente, se dizia poder fazer do branco
preto, do quadro redondo, corre perigo. Isso se passa diante de relações jurídicas
de trato sucessivo.
Nesse sentido, em decisão proferida pelo
rito do recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou que “o fato
de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à
decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica
estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle
difuso de constitucionalidade“ (REsp 1.118.893, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA).
Ocorre
que essa matéria, em outro processo (RE n. 955.227, relator Min. ROBERTO
BARROSO), foi considerada de repercussão geral em vista de sua relevância
econômica e social e, dessa forma, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal
com o objetivo de vincular a definição que pretende dar ao tema. O objetivo, em
síntese, é discutir se existem limites temporais para a coisa julgada, diante
de relações jurídicas continuativas, sendo assim a ementa da decisão que
reconheceu a repercussão do tema: “Constitui
questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal
em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em
matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade
ou inconstitucionalidade do tributo.”
Não há que se fragilizar a coisa julgada,
levando a que se entenda, grosso modo, que todas as decisões seriam proferidas
sob a cláusula rebus sic stantibus,
para o que não há espaço na legislação infraconstitucional e também na
Constituição Federal, que não contemplam prazo ou condição de vigência para a
coisa julgada. Todavia, ao Supremo se defere a derradeira palavra.
