quarta-feira, 16 de maio de 2012


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cobrança mediante desconto em folha de pagamento do devedor. O STJ, aplicando a tese nele pacificada que reconheceu o crédito de honorários advocatícios como sendo de natureza alimentar, envolvendo tanto os honorários de sucumbência, como os contratuais, admitiu, por unanimidade, em julgamento de sua Terceira Turma, que os honorários, à falta de outros bens, pode ser executado mediante desconto em folha de pagamento, afastando, quanto a eles, a impenhorabilidade ditada pelo art. 649, IV, do CPC. O julgado, relatado pelo Min. SIDNEI BENETI, restou, na parte que interessa, assim ementado: "Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do art. 649, IV, do CPC." (REsp 948.492, julgamento em 01.12. 2011). Cuida-se, pois, de se fazer operar os efeitos decorrentes de uma asserção que, se não aplicada em toda sua extensão, fica simplesmente como um preceito teórico desmuniciado. É certo que há de se definir o quanto se faz possível penhorar em cada mês, a fim de que não se consuma por inteiro o montante percebido de salário.