Provar
lucros cessantes não é tarefa fácil, pois há que se demonstrar o que não
existe, ou seja, aquilo que razoavelmente se deixou de ganhar. Socorre quem isso precisa provar a ampla regra do art.
369 do Código de Processo Civil que admite a prova por todos os meios legais,
bem como pelos moralmente legítimos. Nem assim, a prova exsurge com a devida
clareza. Mas pior ainda pode ficar.
Curioso e alheio à realidade, nesse sentido, o entendimento do Des. PEREIRA CALÇAS
(TJSP – processo n. 2087575-90.2015.8.26.0000), a propósito do assunto. Em liquidação de sentença que determinou fosse
indenizada empresa por não poder atuar em certo local, refutou o julgado de sua
relatoria perícia que trabalhou com estimativa de ganho da empresa impedida de atuar. Estimativa esta realizada
a partir de movimentos de outros negócios que guardavam afinidade com a atividade da credora. Concluiu a decisão, de modo exageradamente formalista, ser inadequado
o critério utilizado pelo perito para a definição do valor devido a título de
lucros cessantes, pois deveria comprovar a empresa seu faturamento por meio de documentos
contábeis, porque se “pretende ser indenizada pelos lucros cessantes, deve
provar com documentos contábeis o quantum
deixou de auferir”.
Essa prova imposta à
credora é impossível, de modo a se estar diante de autêntico absurdo: não se pode exigir de quem não pôde exercer sua atividade
comercial em dado local e, por isso, está sendo indenizada, ter que comprovar o
lucro não obtido por meio de documentos contábeis. Não se registra o que não se vendeu: do não-negócio não se interessa o fisco. Documentos contábeis são
emitidos por operações realizadas e que, no caso, praticamente, não existiram,
pois foi privada a recorrente de atuar naquele lugar, dando-se a ela, para
compensar, a indenização.
