É usual o Tribunal de Justiça de São Paulo, precavendo-se
quanto à oposição de embargos de declaração, manifestar, no julgamento de
apelação ou mesmo de agravo, que se deve considerar prequestionadas todas as
regras jurídicas invocadas no recurso, lembrando, inclusive, da redação do art.
1.025 do Código de Processo Civil que determina sejam consideradas, para fins
de prequestionamento, visando a interposição de recursos para as instâncias
superiores, todas as normas apontadas no recurso, ainda que expressamente o
Tribunal, no julgamento do mesmo, sobre elas nada tenha dito. Isso aparece, com
maior frequência ainda, nos embargos de declaração rejeitados.
Essa posição, contudo, é do Tribunal
recorrido que, logicamente, não vincula o órgão superior quanto a reconhecer
ter sido cumprido o requisito do prequestionamento. Apesar da inocuidade do proclamado,
é certo que com ele se inibe o recorrente de dizer ao Tribunal que isso não é
suficiente, pois interessa que assim pense o Tribunal Superior e não o Tribunal
recorrido.
Encontrei, em julgado proferido em 03
de maio de 2018, julgamento do Recurso Especial n. 1.732.039, relator Ministro
HERMAN BENJAMIN, uma boa frase para ser dita nestas ocasiões, se necessário, até em
segundos embargos. Consta do acórdão do Superior Tribunal de Justiça: “ressalto que, para que se tenha por atendido
o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por
prequestionado o dispositivo. É indispensável também a efetiva emissão de juízo
de valor sobre a matéria.” Aí se tem o fulcro da questão: não é a afirmação,
em autêntica profissão de fé, que atende a exigência do prequestionamento, mas
sim o real pronunciamento do órgão recorrido sobre a norma.
Denota-se, pois, que o pronunciamento
incorreto do Tribunal recorrido pode estar gerando um óbice intransponível para que suas decisões sejam revistas, o que transparece muito desleal.
