DESEMPATE E ESTADO DE DIREITO. O voto de desempate do Min. LUIZ FUX, no STF, a propósito da vigência da chamada Lei da Ficha Limpa, revela a preocupação com a legalidade, deixando claro que a lei pode ser boa ou ruim, pode estar fazendo justiça ou não, mas só deve ser aplicada para os fatos futuros. Os que dessa interpretação reclamam certamente se esquecem de que, a se transigir com a observância da estrita legalidade, se liberará igualmente a ação dos tiranos, que, fundados no precedente criado, postularão a vigência imediata, por exemplo, de leis tributárias ou que cuidem de qualquer sorte de arbitrariedade. Render uma justa e indispensável homenagem à legalidade é garantir direitos e segurança jurídica, indispensáveis em qualquer Nação que pretenda ser civilizada.