Tem sido anunciada a votação na Câmara dos Deputados do Projeto
de Código de Processo Civil. É lição primária de Direito que a lei nova revoga
a anterior. É bem possível que o próprio texto com pretensão a ser lei diga
isso. Mas qual Código de Processo Civil será revogado? Existem alguns milhares
deles no Brasil, pois é certo que cada juiz tem o seu e o aplica
independentemente até da Constituição Federal. Guarda-se uma relação de afeto
insuperável. Não acredito, pois, que essa nova lei, que nascerá já
desatualizada, terá eficácia para tanto. Assim, a novidade será que, aprovada a
lei, teremos motivos novos para indignação, ou seja, os novos e desrespeitados
artigos do novo Código.