terça-feira, 5 de novembro de 2013

Novo CPC e revogação dos anteriores.

Tem sido anunciada a votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Código de Processo Civil. É lição primária de Direito que a lei nova revoga a anterior. É bem possível que o próprio texto com pretensão a ser lei diga isso. Mas qual Código de Processo Civil será revogado? Existem alguns milhares deles no Brasil, pois é certo que cada juiz tem o seu e o aplica independentemente até da Constituição Federal. Guarda-se uma relação de afeto insuperável.  Não acredito, pois, que essa nova lei, que nascerá já desatualizada, terá eficácia para tanto. Assim, a novidade será que, aprovada a lei, teremos motivos novos para indignação, ou seja, os novos e desrespeitados artigos do novo Código.