Honorários advocatícios e perdas e danos. Acórdão da 3a Turma do STJ (REsp 1.134.725, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgamento em 14.06.2011) manteve decisão do TJMG que determinara a inclusão nas perdas e danos, cobradas em ação indenizatória, de honorários advocatícios contratuais, de vez que a parte precisou contratar advogado para tentar receber, extrajudicialmente, a sua indenização. Firmou o julgado do STJ que "aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02". No corpo do julgado, enfrentou-se a questão do valor dos honorários, destacando que "o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo", mas se o for, "o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmeto a tabela de honorários da OAB."
Embora como advogado sempre se sinta um alento diante do reconhecimento de honorários, parece que, no caso, além de não se atender a lei, acaba submetendo-se o contrato do advogado com o cliente à ingerência do Judiciário. De qualquer modo, num tempo em que se restringem honorários, a decisão até que surpreende e só não o faz por inteiro pelo intervencionismo que revela.
Não parece certo devam os honorários ser considerados parte integrante das perdas e danos. Tanto o art. 389, como o 395 do Código Civil, colocam os honorários como um "mais", dizendo que responde o devedor por perdas e danos ou por prejuízos mais honorários. Se é mais, guarda outra natureza que não a das perdas e danos. Não é diferente o que se vê no art. 404, que inclui no dinheiro a ser pago também os honorários.
Essas regras pretendem salvaguardar o direito do advogado cobrar, no caso de cumprimento tardio da obrigação, porém antes do ajuizamento da demanda, honorários da parte retardatária. Não confere mais do que isso, pois se for a juízo, em nome de seu cliente, terá direito aos honorários de sucumbência, disciplinados por norma de ordem pública, cujo objetivo é de ressarcir a parte, pagando-se ao advogado algo suficiente, de modo que ele não precise molestar o cliente, cobrando-lhe algo além do que a decisão já lhe deu.
A dignidade dos honorários prescinde de novas rubricas e necessita sim de tratamento que respeite a lei e a importância da profissão. Inserir na indenização das perdas e danos o quanto a parte gastou com honorários é franquear o exame dos nossos ajustes com os clientes ao crivo do Judiciário, mesmo quando as partes aceitaram o quanto foi ajustado.
