segunda-feira, 18 de junho de 2012

E o devido processo legal? Difícil ver sobreviver o devido processo legal quando se difundem ideias no sentido de aplicar o "princípio da razoabilidade", segundo o qual as decisões do Judiciário têm que se adequarem entre meios e fins, permitindo-se a imposição de obrigações, restrições e sanções que sejam necessárias ao atendimento do interesse público. Tal colocação vem inserida em acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que simplesmente admite e defere a penhora online (AI 1.0026.08.036321-6/002, rel. Des. ROGÉRIO MEDEIROS, Revista dos Tribunais 919/1090). Transparece a citação um exagero para assunto que decorre da lei, que está posta e tanto admite sem maiores questionamentos, não se fazendo, pois, necessário também invocar a necessidade de se "encontrar o justo no caso concreto", como ensina PLAUTO FARACO DE AZEVEDO. O perigo dessas citações quando não são necessárias, pois texto de lei admite o que se pede, é supor uma permissibilidade para qualquer situação, que pode importar em fazer  letra morta o maior de todos os princípios processuais, que é o do devido processo legal.