Ministério Público nos agravos de instrumento tirado de causas de incapazes. Especificando como se concretiza a atuação do Ministério Público em causas onde há interesse de incapazes, o art. 83, I, do CPC, confere a ele vista dos autos depois das partes, “sendo intimado de todos os atos do processo”. Não há, pois, qualquer discriminação, dizendo CELSO AGRÍCOLA BARBI ser essa intimação “complementar e indispensável” (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 2ª edição, 1981, n 459, p. 382). 

Acórdão relatado pelo Des. VITO GUGLIELMI do TJSP (AI 0207026-85.2011.8.26.0000, julgado em 20.10.2011), todavia, refutou a necessidade dessa intimação em agravo de instrumento, porque se estaria diante “de tema interlocutório, de caráter provisório, sem influência no mérito da demanda e que será reavaliado por ocasião da sentença e da apelação, quando o Ministério Público terá nova oportunidade de manifestação”. Semelhante colocação não tem o respaldo da lei, que exige a intimação sempre “de todos os atos”, sem diferenciar o provisório do definitivo, pois a intervenção do Ministério Público é no processo e não em algumas ocorrências do processo. 

CELSO AGRÍCOLA BARBI é preciso nesse sentido, dizendo que “a lei diz que a intimação será de todos os atos, porque a função se exerce em todos eles, não se limitando a alguns, ainda que estes sejam de maior importância” (Comentários e local cit.). 

Cria o acórdão uma distinção sem base legal, sem amparo, especialmente, na regra que do assunto cuida e que impõe a intimação do Ministério Público, ficando a critério dele, como titular dessa prerrogativa, de ingressar ou não, de modo a não se afigurar correta a exclusão pelo julgado da intimação do Ministério Público, o que evidencia violação a texto expresso de lei.